AREsp 1864316 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria que a recorrente pretende discutir não foi prequestionada sob o viés indicado e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DELLA MONTAGNA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Multa Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Multa Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DELLA MONTAGNA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 prequestionamento insuficiente da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria que a recorrente pretende discutir não foi prequestionada sob o viés indicado e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.