AREsp 1873496 - DECISAO

AREsp 1873496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais; além disso, há óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo na fundamentação quanto ao artigo apontado e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Consequentemente, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TG CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissão De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

TG CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 422, 423 e 424 do Código Civil (nulidade de cláusula de retenção)
  2. 2 violação ao art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (vedação à retenção integral pelo vendedor)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre retenção de até 25% do valor pago

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais; além disso, há óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo na fundamentação quanto ao artigo apontado e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Consequentemente, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.