REsp 1807642 - DECISAO

REsp 1807642 - DECISAO

Reconhecida omissão quanto ao não exame do aditamento/ratificação do recurso especial; acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial no tocante ao percentual de retenção, que deve ser fixado em 25% dos valores pagos, em conformidade com o entendimento firmado em recurso repetitivo da Segunda Seção; mantida a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado conforme precedentes da Corte.

Parties
Autor: JONAS FRORIO DE MOURA; Autor: ANDRESA BEZERRA DOS SANTOS; Ré: TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCOPORTAÇÕES S.A.; Ré: CONNECT DIADEMA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido para fixar percentual de retenção em 25% dos valores pagos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Sucumbência
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Parties

JONAS FRORIO DE MOURA

Autor

ANDRESA BEZERRA DOS SANTOS

Autor

TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCOPORTAÇÕES S.A.

Ré

CONNECT DIADEMA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE. LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos
  3. 3 legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão quanto ao não exame do aditamento/ratificação do recurso especial; acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial no tocante ao percentual de retenção, que deve ser fixado em 25% dos valores pagos, em conformidade com o entendimento firmado em recurso repetitivo da Segunda Seção; mantida a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido para fixar percentual de retenção em 25% dos valores pagos.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos.
  • Manter a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.