REsp 1942841 - DECISAO

REsp 1942841 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), impõe-se o retorno dos autos ao TJSP para que complemente a prestação jurisdicional e analise as matérias federais indicadas pelos autores; por isso o recurso especial foi parcialmente provido determinando-se o retorno dos autos.

Parties
Autor: RICARDO HENRIQUE ALVES; Autor: MILENA JERONIMO DOS SANTOS; Ré: SEI CAYOWAA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão E Revisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Decisão Parcialmente Provida Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento com análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Omissão (art. 1.022 Ncpc) +2 more

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Parties

RICARDO HENRIQUE ALVES

Autor

MILENA JERONIMO DOS SANTOS

Autor

SEI CAYOWAA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão E Revisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Decisão Parcialmente Provida Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicação da legislação do distrato (Lei 13.786/18) e do §5º do art. 67-A da Lei 4.591/64 sobre retenção de valores
  3. 3 possível abusividade da retenção de até 50% cumulada com cobrança de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), impõe-se o retorno dos autos ao TJSP para que complemente a prestação jurisdicional e analise as matérias federais indicadas pelos autores; por isso o recurso especial foi parcialmente provido determinando-se o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento com análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.