AREsp 1857685 - DECISAO

AREsp 1857685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela culpa exclusiva da vendedora no atraso da entrega do imóvel (admitido pela ré), aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 543/STJ, de modo que cabe a restituição integral das parcelas; não houve omissão a ser sanada e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS E LOGÍSTICA LTDA.; Ré: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Por Inadimplemento, Restituição De Parcelas Pagas, Retenção De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Por Inadimplemento Restituição De Parcelas Pagas Retenção De Valores +3 more

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Parties

TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS E LOGÍSTICA LTDA.

Autor

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de mora na entrega do imóvel
  3. 3 culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela culpa exclusiva da vendedora no atraso da entrega do imóvel (admitido pela ré), aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 543/STJ, de modo que cabe a restituição integral das parcelas; não houve omissão a ser sanada e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da advogada da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.