REsp 1938172 - DECISAO

REsp 1938172 - DECISAO

O recurso especial foi negado pois restou comprovada, pela revelia e pela ausência de prova pela ré, a mora na entrega do imóvel sem excludente de ilicitude; por consequência, houve rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente-vendedora, impondo-se a restituição integral dos valores pagos, a presunção de lucros cessantes e o entendimento de que as despesas condominiais só são devidas a partir da entrega das chaves.

Parties
Autor: BRUNO HENRIQUE ALVES LIMA (BRUNO); Ré: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A (EMPREENDEDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido Indenizatório E Restituição De Valores / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decidido (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral Das Quantias Pagas, Lucros Cessantes (taxa De Ocupação), Despesas Condominiais, Revelia E Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral Das Quantias Pagas Lucros Cessantes (taxa De Ocupação) Despesas Condominiais +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE ALVES LIMA (BRUNO)

Autor

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A (EMPREENDEDORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido Indenizatório E Restituição De Valores / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decidido (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 culpa pelo atraso na entrega do imóvel e possibilidade de rescisão contratual
  2. 2 possibilidade de retenção de valores pagos pela promitente-vendedora em caso de rescisão por sua culpa
  3. 3 fixação e presunção dos lucros cessantes em razão da mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado pois restou comprovada, pela revelia e pela ausência de prova pela ré, a mora na entrega do imóvel sem excludente de ilicitude; por consequência, houve rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente-vendedora, impondo-se a restituição integral dos valores pagos, a presunção de lucros cessantes e o entendimento de que as despesas condominiais só são devidas a partir da entrega das chaves.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, limitados a 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.