EAREsp 1815766 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão impugnado, pois a matéria relativa aos valores a serem restituídos, bem como a atualização monetária e a incidência de juros, foi examinada pela Corte a quo; além disso, o recorrente apresentou razões dissociadas e não atacou fundamentos aptos a manter o aresto, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e, no mérito suscitado, conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUACY REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Juros De Mora, Administração a Preço De Custo, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 STF
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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUACY REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos juros de mora e aplicação do art. 36 da Lei 4.591/64
  2. 2 possibilidade de limitação judicial de cláusulas contratuais onerosas com fundamento nos arts. 413, 422 e 423 do Código Civil
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão impugnado, pois a matéria relativa aos valores a serem restituídos, bem como a atualização monetária e a incidência de juros, foi examinada pela Corte a quo; além disso, o recorrente apresentou razões dissociadas e não atacou fundamentos aptos a manter o aresto, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e, no mérito suscitado, conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/15) e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.