REsp 1943002 - DECISAO

REsp 1943002 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente acerca da vedação da cláusula de decaimento e da cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; aplicam-se, quanto à admissibilidade, os requisitos do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ. Diante da omissão, o recurso especial foi parcialmente provido para remeter os autos ao TJSP para análise das questões apontadas.

Parties
Autora: GISA PROMOÇÕES E VENDAS LTADA - ME (GISA); Requerida: AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA. (AGROSETA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Parcial Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo (tjsp) Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Cláusula De Decaimento, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Omissão Judicial, Retificação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Cláusula De Decaimento Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Omissão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GISA PROMOÇÕES E VENDAS LTADA - ME (GISA)

Autora

AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA. (AGROSETA)

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Parcial Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo (tjsp) Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à vedação da cláusula de decaimento e à possível perda total das quantias pagas (art. 53 do CDC)
  2. 2 omissão quanto à cobrança de taxa de fruição/taxa de ocupação por período em que adquirente esteve na posse de lote não edificado
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC para decisões publicadas após 18/3/2016

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente acerca da vedação da cláusula de decaimento e da cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; aplicam-se, quanto à admissibilidade, os requisitos do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ. Diante da omissão, o recurso especial foi parcialmente provido para remeter os autos ao TJSP para análise das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.