AREsp 1804500 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria de mérito, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora e determinando a devolução dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem e taxa SATI; a alteração do decidido demandaria o reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Comissão De Corretagem, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.026 Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Comissão De Corretagem Súmula 5 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 obrigação de restituição da comissão de corretagem em caso de resolução por culpa do promitente vendedor
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 543 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria de mérito, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora e determinando a devolução dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem e taxa SATI; a alteração do decidido demandaria o reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a culpa da promitente vendedora e determinou a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI.