AREsp 1829493 - DECISAO

AREsp 1829493 - DECISAO

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, corretamente reconheceu a legitimidade passiva da incorporadora por teoria da transparência e ligação ao mesmo grupo econômico, aplicou o CDC, determinou restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ), manteve a condenação por lucros cessantes presumidos e considerou configurado dano moral em razão do atraso excessivo que ultrapassou mero dissabor; eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.; Agravante/recorrente: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Teoria Da Transparência, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Lucros Cessantes Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.

Agravante/recorrente

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das requeridas
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de compra e venda de imóvel
  3. 3 restituição integral das parcelas pagas em caso de resolução por atraso (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, corretamente reconheceu a legitimidade passiva da incorporadora por teoria da transparência e ligação ao mesmo grupo econômico, aplicou o CDC, determinou restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ), manteve a condenação por lucros cessantes presumidos e considerou configurado dano moral em razão do atraso excessivo que ultrapassou mero dissabor; eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.