AREsp 1602438 - DECISAO

AREsp 1602438 - DECISAO

O STJ concluiu que os valores pagos referentes a benefícios de risco previstos no Plano BD-RJU (pecúlio, suplementação por invalidez, pensão) têm natureza aleatória similar à de seguro, não se formando reserva de poupança individual passível de resgate; assim, a restituição das contribuições é indevida. Além disso, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, e que a solução exige interpretação contratual e apreciação de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada na via estreita do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para julgar improcedente o pedido autoral.

Parties
Autora/recorrida: MARIA LUIZA RIBEIRO (MARIA); Réu/recorrente: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL (INSTITUTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Pedido Autoral Julgado Improcedente
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Pedido autoral julgado improcedente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Contribuições, Benefícios De Risco (pecúlio, Pensão, Aposentadoria Por Invalidez), Prescrição Quinquenal, Natureza Aleatória Do Contrato
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Contribuições Benefícios De Risco (pecúlio, Pensão, Aposentadoria Por Invalidez) Prescrição Quinquenal Natureza Aleatória Do Contrato

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Parties

MARIA LUIZA RIBEIRO (MARIA)

Autora/recorrida

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL (INSTITUTO)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Pedido Autoral Julgado Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição das contribuições vertidas ao Plano BD-RJU
  2. 2 Validade do item 8 da Seção II do Anexo II do Regulamento do Plano BD-RJU que afasta reserva de poupança e resgate
  3. 3 Alegada omissão por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os valores pagos referentes a benefícios de risco previstos no Plano BD-RJU (pecúlio, suplementação por invalidez, pensão) têm natureza aleatória similar à de seguro, não se formando reserva de poupança individual passível de resgate; assim, a restituição das contribuições é indevida. Além disso, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, e que a solução exige interpretação contratual e apreciação de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada na via estreita do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para julgar improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Pedido autoral julgado improcedente

Orders

  • Julgado improcedente o pedido autoral
  • Custas e honorários advocatícios a serem suportados por MARIA, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça