AREsp 1852781 - DECISAO

AREsp 1852781 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, mantendo a redução da cláusula penal aplicada pelo Tribunal de origem por excesso e observância dos princípios da proporcionalidade e da equidade, e considerando inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO; Agravado: ADEMAR MANSOR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Redução De Multa, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Cláusula Penal Redução De Multa Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Agravante

ADEMAR MANSOR FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, do CPC/15
  2. 2 redução judicial de cláusula penal por excesso
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, mantendo a redução da cláusula penal aplicada pelo Tribunal de origem por excesso e observância dos princípios da proporcionalidade e da equidade, e considerando inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.
  • Prevenção às partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.