REsp 1940717 - DECISAO

REsp 1940717 - DECISAO

O STJ entendeu que, decretada a resolução do contrato, a indenização pelo tempo de fruição deve ser calculada com base no valor do aluguel do imóvel e apurada em liquidação de sentença, e que, em ausência de circunstância específica apta a reduzir o parâmetro jurisprudencial, o percentual de retenção dos valores...

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Parties
Recorrente: DG. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Aluguel, Liquidação De Sentença
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Parties

DG. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dever de pagamento de taxa de fruição pelo tempo de posse e sua base de cálculo
  2. 2 percentual adequado de retenção dos valores pagos pelo comprador (20% vs 25%)
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre retenção em distratos imobiliários

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, decretada a resolução do contrato, a indenização pelo tempo de fruição deve ser calculada com base no valor do aluguel do imóvel e apurada em liquidação de sentença, e que, em ausência de circunstância específica apta a reduzir o parâmetro jurisprudencial, o percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador deve ser fixado em 25% por força da orientação consolidada da Segunda Seção; com base no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para alterar esses pontos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar indenização pelo tempo de fruição do bem com base no valor de aluguel do imóvel ocupado, a ser aferido em sede de liquidação de sentença
  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador