AREsp 1839007 - DECISAO

AREsp 1839007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente decidiu que, em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, a correção monetária das parcelas a serem restituídas incide desde a data de cada desembolso, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, não havendo violação aos dispositivos invocados nem necessidade de reexame fático-probatório; procedeu-se ainda à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Termo Inicial, Lei 6.899/81, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da correção monetária incidente sobre valores restituídos em rescisão contratual de compra e venda de imóvel (data do desembolso ou data do ajuizamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 6.899/81 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade e requisitos do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente decidiu que, em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, a correção monetária das parcelas a serem restituídas incide desde a data de cada desembolso, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, não havendo violação aos dispositivos invocados nem necessidade de reexame fático-probatório; procedeu-se ainda à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.