AREsp 1845944 - DECISAO

AREsp 1845944 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 393 do CC e 85 e 86 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação no recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está apoiado em fundamento não atacado (arra incorporada ao preço, retenção configuraria enriquecimento sem causa) e o acolhimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (sinal), Caso Fortuito, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores, Prequestionamento, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Arras (sinal) Caso Fortuito Enriquecimento Sem Causa Retenção De Valores Prequestionamento +4 more

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Parties

SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de retenção das arras (sinal)
  3. 3 aplicação do caso fortuito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 393 do CC e 85 e 86 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação no recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está apoiado em fundamento não atacado (arra incorporada ao preço, retenção configuraria enriquecimento sem causa) e o acolhimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.