AREsp 1840977 - DECISAO

AREsp 1840977 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais, constatou a inércia da seguradora quanto à exibição dos contratos, presumiu verdadeiros os fatos alegados pela autora, declarou abusiva a cláusula de atualização unilateral por violação ao CDC, estabeleceu o IGP-M/FGV como indexador para correção e determinou restituição das diferenças; além disso, as razões do recurso especial são dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo óbices de súmula, de modo que não se conhece o recurso.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula De Reajuste Por Faixa Etária, Dever De Informação, Presunção De Veracidade Por Não Exibição De Documentos, Incidência De Súmulas Como Óbices Ao Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula De Reajuste Por Faixa Etária Dever De Informação +2 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação das provas (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legalidade do reajuste unilateral das contribuições por faixa etária em contrato de seguro
  3. 3 cabimento da restituição dos valores pagos a maior

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais, constatou a inércia da seguradora quanto à exibição dos contratos, presumiu verdadeiros os fatos alegados pela autora, declarou abusiva a cláusula de atualização unilateral por violação ao CDC, estabeleceu o IGP-M/FGV como indexador para correção e determinou restituição das diferenças; além disso, as razões do recurso especial são dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo óbices de súmula, de modo que não se conhece o recurso.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015), pois já fixados no patamar máximo legal