AREsp 1807724 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento do direito de retenção e a consequente isenção do pagamento de alugueres entre o ajuizamento e a compensação/indenização), sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 283 do STF; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento/denegação do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Indenização, Alugueres Por Ocupação Indevida, Direito De Retenção, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
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Parties

MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do direito de retenção e consequência sobre a obrigação de pagar alugueres entre o ajuizamento e o pagamento/compensação da indenização por benfeitorias
  2. 2 Período sobre o qual incidem perdas e danos/alugueres
  3. 3 Aplicabilidade dos prazos prescricionais previstos no Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento do direito de retenção e a consequente isenção do pagamento de alugueres entre o ajuizamento e a compensação/indenização), sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 283 do STF; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento/denegação do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.