AREsp 1756835 - DECISAO

AREsp 1756835 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por afastar-se o acórdão do Tribunal de origem da jurisprudência consolidada do STJ (que adota retenção padrão de 25% e juros de mora a partir do trânsito em julgado nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para majorar a retenção para 25% e fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado da decisão.

Parties
Agravante: QUADRA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial para majorar a retenção para 25% e fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Promessa De Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Juros De Mora Promessa De Compra E Venda De Imóvel

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Parties

QUADRA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção das parcelas pagas em caso de desistência imotivada do comprador
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na restituição de quantias em rescisão contratual de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por afastar-se o acórdão do Tribunal de origem da jurisprudência consolidada do STJ (que adota retenção padrão de 25% e juros de mora a partir do trânsito em julgado nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para majorar a retenção para 25% e fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado da decisão.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial para majorar a retenção para 25% e fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 826-828, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a retenção de 25% dos valores pagos.