REsp 1938191 - DECISAO

REsp 1938191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de deficiência de fundamentação foram genéricas e não demonstraram violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), e porque modificar a conclusão do acórdão acerca da inexistência de inadimplemento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, nos termos do art. 932, III do CPC/15, o recurso não pode ser conhecido. Foi ainda majorado o percentual dos honorários recursais para 15% do valor da causa.

Parties
Recorrente: RUTH ROSENBERG KITTMAN; Recorridos: SADI FRONZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Fundamentação Da Decisão Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários De Sucumbência

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Parties

RUTH ROSENBERG KITTMAN

Recorrente

SADI FRONZA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC/15)
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX da CF/88
  3. 3 alegada violação do art. 474 do CC/02

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de deficiência de fundamentação foram genéricas e não demonstraram violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), e porque modificar a conclusão do acórdão acerca da inexistência de inadimplemento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, nos termos do art. 932, III do CPC/15, o recurso não pode ser conhecido. Foi ainda majorado o percentual dos honorários recursais para 15% do valor da causa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 15% do valor atualizado da causa