REsp 1538251 - DECISAO

REsp 1538251 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido somente para afastar a multa diária aplicada pelo acórdão recorrido. O STJ entendeu que, no procedimento ordinário intentado para desconstituir o contrato, a configuração da mora decorre do inadimplemento (mora ex re, art. 397 CC) independentemente do protesto ou interpelação exigidos pelo art. 525 CC para certos ritos executórios; e que as astreintes são coercitivas e prospectivas, não podendo ser impostas retroativamente, devendo ser afastadas quando comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação e sua conversão em perdas e danos (caso de furto do bem). A alegada violação do art. 525 do CC não foi conhecida nessa parte do...

Parties
Recorrente: Francisco Roberto Piermann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa diária aplicada pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda Com Reserva De Domínio, Constituição De Mora (mora Ex Re), Astreintes (multa Diária), Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Com Reserva De Domínio Constituição De Mora (mora Ex Re) Astreintes (multa Diária) Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Francisco Roberto Piermann

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da mora por protesto ou interpelação nos contratos com reserva de domínio (art. 525 CC)
  2. 2 configuração da mora ex re por inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo (art. 397 CC)
  3. 3 possibilidade e efeitos da fixação de multa diária (astreintes) e sua aplicabilidade retroativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido somente para afastar a multa diária aplicada pelo acórdão recorrido. O STJ entendeu que, no procedimento ordinário intentado para desconstituir o contrato, a configuração da mora decorre do inadimplemento (mora ex re, art. 397 CC) independentemente do protesto ou interpelação exigidos pelo art. 525 CC para certos ritos executórios; e que as astreintes são coercitivas e prospectivas, não podendo ser impostas retroativamente, devendo ser afastadas quando comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação e sua conversão em perdas e danos (caso de furto do bem). A alegada violação do art. 525 do CC não foi conhecida nessa parte do...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa diária aplicada pelo acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa diária aplicada pelo acórdão recorrido.
  • Publique-se.