AREsp 1754758 - DECISAO

AREsp 1754758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao art. 63 da Lei 4.591/64 não foi suscitada no recurso de apelação, ficando preclusa sua análise nesta instância, e porque o Tribunal a quo havia aplicado as normas consumeristas à relação, não havendo omissão nos termos do art. 1022 do NCPC.

Parties
Autor: ROBSON TORRES DINIZ; Autor: JAQUELINE DE SOUZA PAVÃO; Autor: FÁBIO FERREIRA BARROS; Autor: BRUNA LANA PRADO VELOZO BARROSO; Ré: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, atual denominação de C18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: CONSTRUTORA CAPPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Legitimidade Passiva, Preclusão, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Da Lei De Incorporações (lei 4.591/64)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Legitimidade Passiva Preclusão Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

ROBSON TORRES DINIZ

Autor

JAQUELINE DE SOUZA PAVÃO

Autor

FÁBIO FERREIRA BARROS

Autor

BRUNA LANA PRADO VELOZO BARROSO

Autor

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, atual denominação de C18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

CONSTRUTORA CAPPER LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade e interpretação do art. 63 da Lei n.4.591/64
  3. 3 preclusão por não impugnação em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao art. 63 da Lei 4.591/64 não foi suscitada no recurso de apelação, ficando preclusa sua análise nesta instância, e porque o Tribunal a quo havia aplicado as normas consumeristas à relação, não havendo omissão nos termos do art. 1022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, desde logo, NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.