REsp 1942992 - DECISAO

REsp 1942992 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo este entendimento aplicado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS BORTOLINI LTDA e OUTROS; Autora: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Cobrança De Multa / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Cláusula De Quantidade Mínima, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Cláusula De Quantidade Mínima Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS BORTOLINI LTDA e OUTROS

Recorrente

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Autora

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Cobrança De Multa / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 36, §3º, IX, da Lei 12.529/2011 (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 Violação dos arts. 413 e 422 do Código Civil (alegada pelos recorrentes)
  3. 3 Abusividade da cláusula que estipula quantidade mínima de compra de combustíveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo este entendimento aplicado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de 12% para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)