AREsp 1774117 - DECISAO

AREsp 1774117 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre possibilidade de resilição por onerosidade e aplicação da retenção em caso de desistência do comprador; aplicando o precedente da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), reajustou o percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem para 25% dos valores pagos pelos adquirentes por ser o parâmetro consolidado e suficiente para indenizar o construtor.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S.A.; Autoras/recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo para reajustar o percentual de retenção para 25%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Desistência Do Promitente Comprador, Restituição Das Parcelas Pagas, Percentual De Retenção, Súmulas Do STJ
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Desistência Do Promitente Comprador Restituição Das Parcelas Pagas Percentual De Retenção +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SANTA ISABEL S.A.

Agravante/recorrente

Autoras

Autoras/recorridas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por onerosidade para o promitente comprador
  3. 3 percentual de retenção aplicável em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre possibilidade de resilição por onerosidade e aplicação da retenção em caso de desistência do comprador; aplicando o precedente da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), reajustou o percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem para 25% dos valores pagos pelos adquirentes por ser o parâmetro consolidado e suficiente para indenizar o construtor.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo para reajustar o percentual de retenção para 25%.

Orders

  • Reajustar o percentual de retenção para 25% sobre o valor pago pelos consumidores.
  • Publique-se e intimem-se.