REsp 1940951 - DECISAO

REsp 1940951 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem omissão; o indeferimento da dilação probatória não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental; e a revisão das conclusões sobre a culpa pela demora na entrega exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, aplicou-se a jurisprudência que obriga a restituição imediata das quantias pagas em caso de culpa exclusiva da incorporadora.

Parties
Recorrente: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor/recorrido: Fabio Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial E Oral, Súmulas E Precedentes Do STJ
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Parties

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Fabio Ferreira da Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por omissão/ausência de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 responsabilidade pela demora na entrega do empreendimento imobiliário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem omissão; o indeferimento da dilação probatória não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental; e a revisão das conclusões sobre a culpa pela demora na entrega exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, aplicou-se a jurisprudência que obriga a restituição imediata das quantias pagas em caso de culpa exclusiva da incorporadora.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se