AREsp 1871623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem justificou a redução dos honorários pela pequena complexidade da causa e não demonstrou que os valores arbitrados fossem irrisórios ou excessivos, estando, assim, vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, Al. A, Da Cf/88
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Pregão, Licitação, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Art. 20 Do Cpc/73, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Rescisão Contratual Pregão Licitação Multa Contratual Honorários Advocatícios Art. 20 Do Cpc/73 +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, Al. A, Da Cf/88

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 na fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 se é possível, em recurso especial, revisar valor arbitrado a título de honorários sem reexame de prova
  3. 3 legalidade da rescisão do contrato e imposição de multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem justificou a redução dos honorários pela pequena complexidade da causa e não demonstrou que os valores arbitrados fossem irrisórios ou excessivos, estando, assim, vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.