AREsp 1855489 - DECISAO

AREsp 1855489 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais e incidência da Súmula 7/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA; Autor: ALEX BACHAN DE CASTRO; Ré: MILLO COMÉRCIO DE MÓVEIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

ALEX BACHAN DE CASTRO

Autor

MILLO COMÉRCIO DE MÓVEIS DO BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo federal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais e incidência da Súmula 7/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.