AREsp 1851077 - DECISAO

AREsp 1851077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara as provas e fatos, concluiu que os vendedores não quitaram débitos de IPTU, que o adquirente assumiu e pagou esses débitos gerando desequilíbrio contratual e afastando sua mora, e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos centrais do acórdão, o que, conjuntado com o óbice à reapreciação do fato (Súmula 7/STJ) e a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; Recorrente: OLINDA SILIPRANDI; Recorrido: Itamar Angelo Suzin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Exceção De Contrato Não Cumprido, Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc), IPTU, Inversão Do Ônus Da Prova, Adimplemento Substancial, Preclusão/reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inadimplemento Exceção De Contrato Não Cumprido Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc) IPTU +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Recorrente

OLINDA SILIPRANDI

Recorrente

Itamar Angelo Suzin

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação ao art. 371 do CPC e art. 478 do CC (onerosidade excessiva)
  3. 3 se houve fato superveniente, imprevisível e extraordinário que tornasse o contrato excessivamente oneroso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara as provas e fatos, concluiu que os vendedores não quitaram débitos de IPTU, que o adquirente assumiu e pagou esses débitos gerando desequilíbrio contratual e afastando sua mora, e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos centrais do acórdão, o que, conjuntado com o óbice à reapreciação do fato (Súmula 7/STJ) e a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.