REsp 1916334 - DECISAO

REsp 1916334 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porquanto a apelação regional foi cópia integral da contestação, não impugnando de forma específica os fundamentos da sentença, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ; quanto às matérias sobre limitação de juros e multa moratória, não há prequestionamento, pois não foi indicada violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que não podem ser conhecidas. Em consequência, nega-se provimento ao recurso especial e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20% (art. 85, § 11, NCPC).

Parties
Autor: UNIÃO COMERCIAL BARÃO LTDA. (UNIÃO); Réu: CONSTRUTORA PRIMOR LTDA. (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual (locação De Bens Móveis) / Recurso Especial Decidido Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido; recurso desprovido quanto às matérias conhecidas
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação De Bens Móveis, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Multa Moratória, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Locação De Bens Móveis Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIÃO COMERCIAL BARÃO LTDA. (UNIÃO)

Autor

CONSTRUTORA PRIMOR LTDA. (CONSTRUTORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual (locação De Bens Móveis) / Recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula nº 568/STJ
  3. 3 prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do NCPC (necessidade de embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1.022)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porquanto a apelação regional foi cópia integral da contestação, não impugnando de forma específica os fundamentos da sentença, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ; quanto às matérias sobre limitação de juros e multa moratória, não há prequestionamento, pois não foi indicada violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que não podem ser conhecidas. Em consequência, nega-se provimento ao recurso especial e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20% (art. 85, § 11, NCPC).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido; recurso desprovido quanto às matérias conhecidas

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIÃO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.