REsp 1941290 - DECISAO

REsp 1941290 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque subsiste fundamento suficiente não impugnado (natureza de ordem pública do interesse processual), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC (Súmula 211/STJ) e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ acerca do termo inicial da correção monetária (correção desde cada desembolso).

Parties
Recorrente: HESA 72 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Correção Monetária, Retenção De Valores, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

HESA 72 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita e reformatio in pejus
  2. 2 reconhecimento de ausência de interesse processual quanto à unidade 404
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 421 e 422 do CC

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque subsiste fundamento suficiente não impugnado (natureza de ordem pública do interesse processual), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC (Súmula 211/STJ) e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ acerca do termo inicial da correção monetária (correção desde cada desembolso).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.