AREsp 1853072 - DECISAO

AREsp 1853072 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o acórdão estadual indicou motivos suficientes — especialmente dois indícios de excesso de execução (ausência de indicação de limitação a 90% do reembolso e falta do desconto de R$ 4.226,61) — e que o recurso visava rediscutir matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Autora: KITTY OLIVEIRA DE SIQUEIRA; Ré: CONSTRUTORA CAPITAL S.A.; Ré: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Excesso De Execução, Remessa Ao Contador, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Excesso De Execução Remessa Ao Contador Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KITTY OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Autora

CONSTRUTORA CAPITAL S.A.

Ré

outra

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Existência de indícios de excesso de execução e necessidade de verificação contábil

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o acórdão estadual indicou motivos suficientes — especialmente dois indícios de excesso de execução (ausência de indicação de limitação a 90% do reembolso e falta do desconto de R$ 4.226,61) — e que o recurso visava rediscutir matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.