REsp 1912459 - DECISAO

REsp 1912459 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ já firmou entendimento de que a rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado não autoriza a cobrança de taxa de fruição, por ausência de enriquecimento do comprador e de empobrecimento do vendedor; assim, deve-se afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição pela ocupação de lote não edificado.

Parties
Autor: ANGELA MARIA BORACINI CARFAN e outro; Ré: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SETPAR GOLDEN PARK SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição pela ocupação de lote não edificado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa
Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Lote Não Edificado Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ANGELA MARIA BORACINI CARFAN e outro

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SETPAR GOLDEN PARK SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É devida taxa de fruição pela imissão na posse e posterior rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado?
  2. 2 Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa na resolução contratual de imóvel não edificado
  3. 3 Interpretação e aplicação de precedentes da Terceira Turma (REsp 1.863.007/SP)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ já firmou entendimento de que a rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado não autoriza a cobrança de taxa de fruição, por ausência de enriquecimento do comprador e de empobrecimento do vendedor; assim, deve-se afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição pela ocupação de lote não edificado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição pela ocupação de lote não edificado.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição pela ocupação de lote não edificado.
  • Publique-se. Intimem-se.