AREsp 1866463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por não demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a falta de identidade fática entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties: Recorrente: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj

Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Juros De Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 104 do Código Civil quanto à restituição de valores
2 violação do art. 394 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros de mora
3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majo os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Publique-se.