AREsp 1850356 - DECISAO

AREsp 1850356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que o encerramento irregular da sociedade não importa, automaticamente, em extinção da pessoa jurídica, exigindo-se o procedimento dissolutório até a liquidação; além disso, a tese relativa ao art. 1.080 do CC/02 não foi prequestionada, sendo aplicada por analogia a Súmula nº 282 do STF, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula nº 568 do STJ).

Parties
Autor/recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.; Réu/recorrido: POSTO DE SERVIÇO CONTINENTAL LTDA.; Réu/recorrido: ROBERTO CAETANO PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Abstenção De Uso De Marca, Sucessão Processual, Encerramento Irregular De Sociedade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Direito Comercial Rescisão Contratual Abstenção De Uso De Marca Sucessão Processual Encerramento Irregular De Sociedade Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Autor/recorrente

POSTO DE SERVIÇO CONTINENTAL LTDA.

Réu/recorrido

ROBERTO CAETANO PENHA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular da pessoa jurídica autoriza sucessão processual pelos sócios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 110 do NCPC e art. 1.080 do CC/02 ao caso
  3. 3 Necessidade de procedimento dissolutório (dissolução, liquidação e partilha) para extinção da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que o encerramento irregular da sociedade não importa, automaticamente, em extinção da pessoa jurídica, exigindo-se o procedimento dissolutório até a liquidação; além disso, a tese relativa ao art. 1.080 do CC/02 não foi prequestionada, sendo aplicada por analogia a Súmula nº 282 do STF, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula nº 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.