REsp 1937158 - DECISAO

REsp 1937158 - DECISAO

A recorrente não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior apto a eximir sua responsabilidade pelo atraso superior ao prazo contratual; a paralisação judicial ocorreu após o termo contratual, demonstrando que a mora era anterior, e os riscos da atividade são da incorporadora. A revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, manteve-se a restituição integral dos valores com juros desde a citação e a condenação por danos morais, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Multa Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Multa Contratual Caso Fortuito E Força Maior +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de exclusão da responsabilidade por caso fortuito/força maior
  3. 3 fixação de danos morais por atraso na entrega

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior apto a eximir sua responsabilidade pelo atraso superior ao prazo contratual; a paralisação judicial ocorreu após o termo contratual, demonstrando que a mora era anterior, e os riscos da atividade são da incorporadora. A revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, manteve-se a restituição integral dos valores com juros desde a citação e a condenação por danos morais, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.