AREsp 1597512 - DECISAO

AREsp 1597512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em prova pericial conclusiva e no conjunto probatório, as alegações das recorrentes seriam genéricas e exigiriam reexame de fatos e provas vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: TNL PCS S/A; Parte Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Representação Comercial, Contrato De Franquia, Honorários De Sucumbência, Prova Pericial, Súmulas E Prequestionamento
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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TNL PCS S/A

Agravante/recorrente

parte autora

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial (Lei 4.886/65)
  3. 3 aviso prévio e pagamento de 1/3 das comissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em prova pericial conclusiva e no conjunto probatório, as alegações das recorrentes seriam genéricas e exigiriam reexame de fatos e provas vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários devidos pelos ora recorrentes em mais 1% sobre o montante apontado