REsp 1912701 - DECISAO

REsp 1912701 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou fundamentos não impugnados e alinhados à jurisprudência do STJ (Súmula 568), e porque a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: HESA 92 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Ilegitimidade Passiva: HELBOR EMPREENDIMENTOS S. A; Recorrido: DANIEL PEREIRA FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (objeto: Ação De Restituição De Quantias Pagas) / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Direito De Retenção, Despesas Condominiais, Termo Inicial Da Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Direito De Retenção Despesas Condominiais Termo Inicial Da Correção Monetária Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

HESA 92 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

HELBOR EMPREENDIMENTOS S. A

Ilegitimidade Passiva

DANIEL PEREIRA FERNANDES JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (objeto: Ação De Restituição De Quantias Pagas) / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 responsabilidade pelas despesas condominiais até a entrega do imóvel
  3. 3 direito de retenção de parcela sobre quantias pagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou fundamentos não impugnados e alinhados à jurisprudência do STJ (Súmula 568), e porque a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.