REsp 1930298 - DECISAO

REsp 1930298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente divergentemente interpretado (Súmula 284/STF), pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentam sua conclusão (Súmula 283/STF) e pela adequada fundamentação do acórdão quanto às questões suscitadas, ficando demonstrada a impossibilidade de provimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CRISTAL ENGENHARIA LTDA; Autora/recorrida: CARMEN CECILIA ABREU CHOPITE; Ré/embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Cláusula Abusiva, Percentual De Retenção, Taxas Condominiais, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
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Parties

CRISTAL ENGENHARIA LTDA

Recorrente

CARMEN CECILIA ABREU CHOPITE

Autora/recorrida

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI

Ré/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 necessidade de majoração do percentual de retenção para 25%
  3. 3 responsabilidade da construtora pelo pagamento das taxas condominiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente divergentemente interpretado (Súmula 284/STF), pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentam sua conclusão (Súmula 283/STF) e pela adequada fundamentação do acórdão quanto às questões suscitadas, ficando demonstrada a impossibilidade de provimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios previamente fixados, devidos pela parte recorrente (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15)