AREsp 1827129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou determinados argumentos recursais (impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ), o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite retenção de 10% a 25% na rescisão por iniciativa do comprador (Súmula 568/STJ) e não houve indicação do dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente (Súmula 284/STF). Ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: JOÃO LUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Retenção De Valores Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JOÃO LUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da impossibilidade de rescisão e devolução de valores após leilão extrajudicial
  2. 2 admissibilidade de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% em rescisão por iniciativa ou inadimplemento do comprador
  3. 3 inviabilidade do recurso especial sem indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou determinados argumentos recursais (impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ), o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite retenção de 10% a 25% na rescisão por iniciativa do comprador (Súmula 568/STJ) e não houve indicação do dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente (Súmula 284/STF). Ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.