REsp 1942050 - DECISAO

REsp 1942050 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (arts. 67-A da Lei 4.591/64 e 421, 421-A e 422 do CC/02) mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; por aplicação da Súmula 211/STJ, o recurso especial mostrou-se inadmissível, razão pela qual não se conhece o recurso; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Recorrente: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS CELSO GARCIA LTDA.; Autor: HEDNEY RODRIGO SILVA; Autor: FABIANA MENDES CIDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Promessa De Compra E Venda, Desistência Do Comprador, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Promessa De Compra E Venda Desistência Do Comprador Prequestionamento +1 more

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Parties

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS CELSO GARCIA LTDA.

Recorrente

HEDNEY RODRIGO SILVA

Autor

FABIANA MENDES CIDREIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 67-A da Lei 4.591/64 e 421, 421-A e 422 do CC/02
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 majoração de honorários em razão de trabalho adicional do advogado da parte recorrida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (arts. 67-A da Lei 4.591/64 e 421, 421-A e 422 do CC/02) mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; por aplicação da Súmula 211/STJ, o recurso especial mostrou-se inadmissível, razão pela qual não se conhece o recurso; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.