REsp 1933996 - DECISAO

REsp 1933996 - DECISAO

No caso concreto, por se tratar de lote não edificado, ausentes elementos que evidenciem empobrecimento do vendedor e enriquecimento do comprador, afasta-se a condenação ao pagamento de taxa de ocupação; portanto, provê-se o recurso especial para excluir tal condenação.

Parties
Recorrente: Evelyn Cristina de Britto Siqueira; Recorrente: Geovani Siqueira do Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de taxa de ocupação de lote não edificado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Quantias Pagas
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Retenção De Quantias Pagas

Case Brief

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Parties

Evelyn Cristina de Britto Siqueira

Recorrente

Geovani Siqueira do Souto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é devida a taxa de ocupação pelo período de ocupação do imóvel em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 se a taxa de ocupação é devida no caso de lote não edificado
  3. 3 qual o percentual razoável de retenção/penalidade nas hipóteses de rescisão

Ratio Decidendi

No caso concreto, por se tratar de lote não edificado, ausentes elementos que evidenciem empobrecimento do vendedor e enriquecimento do comprador, afasta-se a condenação ao pagamento de taxa de ocupação; portanto, provê-se o recurso especial para excluir tal condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de taxa de ocupação de lote não edificado.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de taxa de ocupação de lote não edificado.