REsp 1933007 - DECISAO

REsp 1933007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente alegou violação de súmula (matéria não enquadrada como lei federal) e não indicou dispositivo legal infraconstitucional com interpretação divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA LIBERMAN DE PARTICIPACOES COLIPAR; Recorrido: ESTILO VILA GUILHERME EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 970/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Cabimento De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA LIBERMAN DE PARTICIPACOES COLIPAR

Recorrente

ESTILO VILA GUILHERME EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial em caso de violação de súmula
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente para cabimento de recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 compatibilidade entre pedido de indenização por lucros cessantes e opção pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente alegou violação de súmula (matéria não enquadrada como lei federal) e não indicou dispositivo legal infraconstitucional com interpretação divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.