AREsp 1802028 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão recursal), a jurisprudência do STJ estabelece que a correção monetária das parcelas deve incidir a partir de cada desembolso (Súmula 83/STJ), não há prova do pagamento de comissão de corretagem justificando retenção e o reexame desses pontos implicaria reavaliação probatória vedada em recurso especial; além disso, a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, razão pela qual o agravo é improvido, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: primeira apelante; Apelada: segunda apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras, Comissão De Corretagem, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

primeira apelante

Recorrente

segunda apelante

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC)
  3. 3 termo inicial da correção monetária das parcelas pagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão recursal), a jurisprudência do STJ estabelece que a correção monetária das parcelas deve incidir a partir de cada desembolso (Súmula 83/STJ), não há prova do pagamento de comissão de corretagem justificando retenção e o reexame desses pontos implicaria reavaliação probatória vedada em recurso especial; além disso, a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, razão pela qual o agravo é improvido, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.