AREsp 1845292 - DECISAO

AREsp 1845292 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já concluiu que, no caso de distrato promovido pela promitente compradora, a correção monetária das parcelas a restituir deve incidir desde cada desembolso para evitar enriquecimento sem causa, que não houve descumprimento contratual por parte das empresas devedoras quanto ao pedido de rescisão (aplicando-se o permissivo do art. 473 do CC), afastando-se a obrigação de rateio da multa e a indenização por danos morais, e porque a pretensão das recorrentes quanto ao termo inicial dos juros de mora foi atendida na origem ao estabelecer sua incidência a partir do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Helbor Empreendimentos S/A; Recorrente: Hesa 76 Investimentos Imobiliários Ltda.; Recorrida: Promitente compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Correção Monetária, Juros De Mora, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Correção Monetária Juros De Mora Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Helbor Empreendimentos S/A

Recorrente

Hesa 76 Investimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Promitente compradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para correção monetária das parcelas a ser restituídas (cada desembolso vs. ajuizamento)
  2. 2 Termo inicial para juros de mora (citação válida vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 473 do Código Civil (resilição unilateral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já concluiu que, no caso de distrato promovido pela promitente compradora, a correção monetária das parcelas a restituir deve incidir desde cada desembolso para evitar enriquecimento sem causa, que não houve descumprimento contratual por parte das empresas devedoras quanto ao pedido de rescisão (aplicando-se o permissivo do art. 473 do CC), afastando-se a obrigação de rateio da multa e a indenização por danos morais, e porque a pretensão das recorrentes quanto ao termo inicial dos juros de mora foi atendida na origem ao estabelecer sua incidência a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.