AREsp 1833067 - DECISAO

AREsp 1833067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, na extensão em que analisou o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as penalidades decorrem do mesmo fato gerador (descumprimento do aviso prévio), impedindo a cumulação para evitar bis in idem; além disso, não houve prequestionamento do art. 23 da Lei 8.245/1991 e a matéria demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CHAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação, Multas Contratuais, Cumulação De Multas, Aviso Prévio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Locação Multas Contratuais Cumulação De Multas Aviso Prévio Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da multa por rescisão antecipada com penalidade por descumprimento de aviso prévio
  2. 2 prequestionamento do art. 23, III e V, da Lei 8.245/1991
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, na extensão em que analisou o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as penalidades decorrem do mesmo fato gerador (descumprimento do aviso prévio), impedindo a cumulação para evitar bis in idem; além disso, não houve prequestionamento do art. 23 da Lei 8.245/1991 e a matéria demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.