AREsp 1846748 - DECISAO

AREsp 1846748 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo, com base no conjunto probatório e em laudo de vistoria, que o imóvel foi entregue em desconformidade contratual pela vendedora, caracterizando culpa exclusiva e ensejando a rescisão com restituição integral; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo, portanto, violação de lei federal nem negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Honorários De Sucumbência, Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 394 e 475 do Código Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 18 e 53 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo, com base no conjunto probatório e em laudo de vistoria, que o imóvel foi entregue em desconformidade contratual pela vendedora, caracterizando culpa exclusiva e ensejando a rescisão com restituição integral; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo, portanto, violação de lei federal nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.