REsp 1936655 - DECISAO

REsp 1936655 - DECISAO

O STJ concluiu que a indenização pelo tempo de fruição do bem é devida independentemente da aplicação da cláusula penal, não se confundindo com ela, e reformou o acórdão recorrido para fixar tal indenização, a ser apurada em liquidação de sentença, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa e na jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda Imobiliária, Taxa De Ocupação, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Indenização Por Fruição
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Imobiliária Taxa De Ocupação Cláusula Penal Enriquecimento Sem Causa Indenização Por Fruição

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Parties

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da taxa de ocupação com a cláusula penal
  2. 2 dever de indenização pela fruição do imóvel no caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 fixação do percentual de retenção das quantias pagas pelo comprador em caso de resolução contratual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a indenização pelo tempo de fruição do bem é devida independentemente da aplicação da cláusula penal, não se confundindo com ela, e reformou o acórdão recorrido para fixar tal indenização, a ser apurada em liquidação de sentença, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar indenização pelo tempo de fruição do bem, a ser apurada em liquidação de sentença.
  • Publique-se.