AREsp 1828206 - DECISAO

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O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, em rescisão contratual por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre valores a serem restituídos incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE DE BARROS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Juros De Mora Honorários Advocatícios Compromisso De Compra E Venda

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Parties

ELIANE DE BARROS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em rescisão contratual por culpa do promitente-vendedor
  2. 2 incidência de juros de mora desde a citação
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, em rescisão contratual por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre valores a serem restituídos incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.