AREsp 1864581 - DECISAO

AREsp 1864581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 489 ou ao art. 1.022 do CPC/2015, manteve-se a retenção de 25% do valor pago em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e considerou-se válida a cobrança da comissão de corretagem por ter sido destacada e comprovada nos autos; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Márcio Espedito Pereira dos Santos; Recorrente: e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Informação, Juros De Mora
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

Márcio Espedito Pereira dos Santos

Recorrente

e outra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de pronunciamento sobre elevação do percentual de retenção
  2. 2 fixação do percentual de retenção de valores pagos pelo comprador (25% vs 10%)
  3. 3 validade da cláusula que transfere ao comprador o pagamento da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 489 ou ao art. 1.022 do CPC/2015, manteve-se a retenção de 25% do valor pago em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e considerou-se válida a cobrança da comissão de corretagem por ter sido destacada e comprovada nos autos; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da condenação.