AREsp 1864514 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros carece de prequestionamento (aplica-se Súmula 211/STJ); a legitimidade da GSP foi decidida com base em análise fático-probatória, inviabilizando sua revisão em sede de agravo por força da Súmula 7/STJ; e o pleito de retenção de tributos e taxas não foi tratado na sentença, configurando inovação recursal, além de haver entendimento de que não se pode condenar o autor a prestação sem reconvenção, sendo ainda reconhecida a abusividade de cláusulas que imputem encargos antes da imissão na posse (Súmula 283/STF). Foi também majorada em 10% a verba honorária da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: GSP Loteadora Ltda.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juros De Mora, Retenção De Tributos E Taxas, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

GSP Loteadora Ltda.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da loteadora GSP
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros de mora sobre valores a restituir
  3. 3 possibilidade de retenção de valores referentes a IPTU e taxas sem reconvenção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros carece de prequestionamento (aplica-se Súmula 211/STJ); a legitimidade da GSP foi decidida com base em análise fático-probatória, inviabilizando sua revisão em sede de agravo por força da Súmula 7/STJ; e o pleito de retenção de tributos e taxas não foi tratado na sentença, configurando inovação recursal, além de haver entendimento de que não se pode condenar o autor a prestação sem reconvenção, sendo ainda reconhecida a abusividade de cláusulas que imputem encargos antes da imissão na posse (Súmula 283/STF). Foi também majorada em 10% a verba honorária da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.