AREsp 1858307 - DECISAO

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O acórdão recorrido manteve retenção de 10% dos valores pagos em razão de rescisão contratual por iniciativa do comprador, decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ que permite retenção entre 10% e 25%; por implicar reexame fático-probatório seria inviável a reforma, aplicando-se a Súmula 568/STJ, e assim o recurso especial não merece provimento, com majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

QUEIROZ GALVÃO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de percentual de retenção de valores pagos em distrato por iniciativa do comprador
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve retenção de 10% dos valores pagos em razão de rescisão contratual por iniciativa do comprador, decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ que permite retenção entre 10% e 25%; por implicar reexame fático-probatório seria inviável a reforma, aplicando-se a Súmula 568/STJ, e assim o recurso especial não merece provimento, com majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.